Desafios legislativos em matéria laboral para a Enfermgem no México

Resumo

Para garantir os direitos laborais dos profissionais de enfermagem em qualquer país, é necessário estabelecer políticas laborais que garantam direitos e obrigações. As autoridades competentes para estabelecer as propostas de regulamentação podem ser internacionais e nacionais. No caso do México, idealmente, isso deveria ser regido pelos acordos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelos diversos Comités Consultivos Nacionais de Normalização. Esses comités são compostos por representantes do governo, da indústria, da academia, dos consumidores e de outras partes interessadas para analisar e debater as propostas antes de sua emissão pela autoridade competente. Derivada do acordo desses Comités, foi estabelecida a Norma Oficial Mexicana NOM-019-SSA3-2013, Para a prática de Enfermagem no Sistema Nacional de Saúde (2013). No entanto, existem áreas de oportunidade para alcançar uma legislação justa e equitativa que regule a prática profissional de enfermagem, tanto em seus direitos como obrigações e procedimentos para resolver conflitos e sancionar incumprimentos, tanto dos profissionais como dos seus empregadores, que garanta salários, empregos e espaços de trabalho dignos. No entanto, este processo de criação destas normas jurídicas por órgãos legislativos, como um parlamento ou outro órgão governamental, tem sido adiado, situação que afeta a profissionalização da enfermagem e a sua regulamentação laboral.